O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. Os novos valores do Simples Nacional e MEI entrarão em vigor a partir de 2023
Pedro Miranda Publicado em 02/09/2022, às 12h26
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de aumento dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida foi baseada na inflação acumulada de dezembro de 2006 a março de 2022, também conhecida como IPCA. Consequentemente, os novos valores refletem as taxas oficiais de inflação.
Duas pessoas podem ser contratadas pelo MEI com a nova proposta. Atualmente, apenas uma pessoa pode ser empregada. Os novos valores entrarão em vigor a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara. Adicionalmente, o texto aprovado estabelece que os limites de faturamento anual são os seguintes:
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O relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), disse que “quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) vêm dos pequenos negócios”.
O projeto vem do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Também altera os trechos complementares da lei que tratam das alíquotas e da repartição do Simples Nacional. Além disso, o texto aprovado determina a atualização anual da lei alterada.
O texto do Senado se limita a tratar do novo limite classificado como MEI, elevando-o para 130 mil reais. Além disso, prevê a possibilidade do MEI empregar até dois funcionários, o que foi mantido entre as alternativas aprovadas.
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