Servidor que trabalha no sistema prisional pode ganhar adicional de periculosidade

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê pagamento de adicional de periculosidade para servidor público que trabalha no sistema prisional. O PL 2217/23 é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). 

O parlamentar recorda que a legislação em vigor não concede esse direito a esses servidores. No entanto, ele já foi reconhecido em ação julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Segundo Mattos: “Não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador ou servidor público que exerce suas atividades em presídios”, afirmou à Agência Câmara de Notícias. 

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Saiba como tramita o projeto 

O projeto passará por uma avaliação definitiva nas seguintes comissões: Comissão de Administração e Serviço Público, Comissão de Trabalho, Comissão de Finanças e Tributação, bem como a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

A sanção de um projeto legislativo no Brasil é um processo que envolve várias etapas e requer o cumprimento de procedimentos específicos. Essas etapas são fundamentais para garantir a legitimidade e a eficácia das leis que afetarão a sociedade na totalidade. Veja a seguir:

• Iniciativa do Projeto - A primeira etapa começa com a apresentação do projeto legislativo. Ele pode ser proposto por deputados, senadores, pelo presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou, em alguns casos, por iniciativa popular.
• Análise nas Comissões - Após a apresentação, o projeto é encaminhado para análise em comissões temáticas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, dependendo da casa de origem. As comissões especializadas examinam o projeto em detalhes, realizam debates, audiências públicas e podem fazer emendas ao texto original.
• Votação nas Comissões - Após analisado e discutido nas comissões, o projeto é submetido a votação. Se aprovado, segue para o plenário da respectiva casa legislativa para votação em primeiro turno.
• Votação em Plenário - No plenário, os parlamentares discutem novamente o projeto e votam em primeiro turno. Se aprovado, o projeto é encaminhado para votação em segundo turno.
• Aprovação em Segundo Turno - Caso o projeto seja novamente aprovado em segundo turno, ele é enviado para a outra casa legislativa (Câmara dos Deputados ou Senado) para seguir o mesmo processo de análise, comissões, votações em primeiro e segundo turnos.
• Conciliação de Divergências - Se a outra casa legislativa fizer emendas no projeto, é necessário que ambas as casas entrem em acordo sobre o texto final. Isso pode envolver negociações e reconciliação de eventuais divergências.
• Sanção ou Veto - Após a aprovação nas duas casas legislativas, o projeto é encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto. O presidente pode sancionar o projeto, tornando-o lei, ou vetá-lo total ou parcialmente, com justificativas.
• Promulgação - Se o presidente sancionar o projeto, ele é promulgado e passa a ser uma lei. A partir desse momento, ele deve ser observado e cumprido por todos os cidadãos e órgãos competentes.
• Publicação no Diário Oficial - A lei é publicada no Diário Oficial da União, tornando-se de conhecimento público. A partir desse momento, a sociedade é informada sobre suas disposições e obrigações.

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