Romeu Zema (MG) quer congelar salários e concursos públicos por 10 anos: "Recuperação Fiscal"

Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (7), os parlamentares de oposição da Assembleia Legislativa criticaram duramente a proposta apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) de Minas Gerais de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.

A proposta do governo de MG prevê que os salários dos servidores não sejam corrigidos com base na inflação pelos próximos dez anos. Em vez disso, uma taxa específica para cada categoria prioritária seria calculada com base no crescimento vegetativo da folha de pagamento de 2021.

Além disso, a realização de concursos públicos em Minas Gerais seria suspensa por uma década, a menos que haja casos específicos ou cargos vagos em instâncias determinadas. A oposição criticou a medida e acusou o governador de mentir.

Segundo o deputado Ulysses Gomes (PT), o governador mentiu em entrevistas ao afirmar que a adesão ao RRF não impediria a abertura de concursos públicos e recomposições salariais para os servidores estaduais.

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Veja as críticas da STN a proposta de recuperação fiscal do governador de Minas Gerais

Em novembro de 2022, os documentos referentes ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais foram encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia, atual Ministério da Fazenda. A reportagem teve acesso tanto ao texto enviado à União quanto ao relatório que fundamentou os cálculos realizados pelo governo estadual.

No entanto, a análise feita pela Secretaria apontou diversas falhas na proposta de Minas, incluindo a não previsão de correção salarial pela inflação e a suspensão de concursos públicos. Além disso, a pasta criticou o governo em outros treze pontos, alegando que o texto apresentava otimismo em relação às receitas em 2024 e projeções incoerentes em relação aos gastos com pessoal e serviços.

Veja os pontos apontados pela STN:

• Reavaliar a projeção otimista das receitas de ICMS a partir de 2024;
•  Incorporar reajustes periódicos pela inflação nas projeções de despesas com pessoal;
• Alinhar os valores das notas técnicas com aqueles presentes na planilha gerencial do RRF;
• Incluir transferências constitucionais e legais a Municípios como despesa em "Outras Despesas Correntes";
• Prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de término da cobrança do Fundo de Combate à Pobreza;
• Explicar se há duplicidade na projeção de algumas modalidades de receita;
• Resolver discrepâncias entre os valores da planilha gerencial e aqueles do PAF;
• Detalhar os componentes da projeção de despesas com investimentos;
• Esclarecer as receitas e despesas do acordo de reparação pelos danos do rompimento da barragem de Brumadinho, especificando as rubricas em uma nota técnica consolidada;
• Esclarecer as contratações de pessoal planejadas para 2023;
• Incluir os valores das ressalvas das Tabelas 1 e 2 nas notas técnicas relevantes, com seção específica para isso;
• Apresentar a correspondência dos valores das Tabelas 1 e 2 de ressalvas;
• Separar as ressalvas aos incisos do art. 8º da LC 159, de 2017, na Tabela 2;
• Verificar se houve um erro na interpretação dos incisos IV e V pelo Tribunal de Justiça do Estado, em comparação com o Conselho de Supervisão do RRF;
• Ajustar o cálculo do serviço da dívida.

*Com informações do jornal O Tempo

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