Renovar a CNH de graça pode virar realidade para ESTE grupo de motoristas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer benefícios para os profissionais condutores de veículos de urgência públicos. O PL 942/2023 propõe a isenção da taxa de renovação e demais exames necessários na hora de renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para esse grupo de motoristas.

O texto, que atualmente está em análise nas comissões da Casa, busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para inserir essa isenção na legislação, sendo sua regulamentação atribuída ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O autor do projeto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), especificou na proposta que o benefício da isenção das despesas com a renovação da carteira de habilitação será válido aos condutores de:

• veículos de socorro de incêndio e salvamento;
• veículos de polícia;
• veículos de fiscalização;
• veículos de operação de trânsito; e
• ambulâncias.

Em todos os casos, os veículos devem pertencer a órgãos públicos. Segundo o deputado, a isenção é necessária para incentivar os profissionais a continuarem conduzindo esses veículos de urgência. Ele ressaltou que, sem um incentivo adequado, os motoristas podem optar por não exercer suas funções, o que poderia acarretar prejuízos para a sociedade.

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Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado por todas as comissões pelas quais passará - Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania - não precisará ser votado em plenário, seguindo diretamente para análise no Senado Federal.

Quando renovar a CNH?

Com as alterações recentes promovidas no CTB, a validade da CNH passou de até cinco para até 10 anos. A data limite para uso consta impressa no próprio documento. Porem, é permitido dirigir com a habilitação vencida por até 30 dias, conforme a legislação atual.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima dirigir com a CNH vencida. Ao ser flagrado na fiscalização, o motorista é autuado e recebe multa de R$ 293,47, além de ter sete pontos inseridos em seu prontuário. Esse tipo de infração coloca o seu direito de dirigir em risco, pois interfere no limite de pontos permitidos.

Ao somar 20 pontos, caso acumule duas infrações gravíssimas, poderá ter o direito de dirigir suspenso. Caso tenha apenas uma infração de 7 pontos, a suspensão ocorre com 30 pontos. O melhor dos mundos é evitar infração gravíssima, pois sem registrar 7 pontos de uma só vez só poderá perder o direito de conduzir se somar 40 pontos. Vale ressaltar que a somatória sempre leva em conta um período de 12 meses.

O procedimento e os custos para renovar a CNH variam de acordo com cada Detran. Em São Paulo, é possível renovar de forma online, sem ir a uma unidade, bastante comparecer na clínica médica para fazer o exame. Quanto aos valores, motoristas paulistas precisam desembolsar as quantias abaixo para regularizar o documento:

• Exame médico - R$ 105,50 (pagar direto ao médico);
• Avaliação psicológica - R$ 123,08 (pague na clínica, apenas se trabalha na condução do veículo);
• Taxa Detran.SP para emissão - R$ 116,50 (pague no banco ou casas lotéricas pelo número do CPF);

Motoristas que tenham CNH nas categorias C, D ou E precisam, ainda, realizar o exame toxicológico em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com antecedência, pois o laudo poderá ser solicitado durante o exame médico. Os valores devem ser consultados diretamente nos laboratórios.

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