Proposta anula reajuste de até 62% em diárias do Governo Federal; Entenda

O Projeto de Decreto Legislativo 4/24, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que tramita na Câmara dos Deputados, propõe anular o Decreto 11.872/23 do Executivo, que reajustou em até 62% os valores das diárias do governo federal pagas a servidores públicos em viagens a serviço. 

A medida visa conter o aumento dos gastos públicos e garantir a responsabilidade fiscal em um momento de desafios econômicos. O deputado Gayer argumenta que a majoração das diárias, sem a devida análise do impacto orçamentário, pode comprometer a sustentabilidade das finanças públicas. 

📲 Junte-se ao canal de notícias do JC Concursos no WhatsApp 

O parlamentar ainda destaca a importância de se manter a responsabilidade fiscal, especialmente em um contexto de dificuldades econômicas. Além disso, o projeto exige a realização de um estudo detalhado que demonstre os efeitos financeiros do reajuste das diárias. 

+ Benefício do governo garante conta de energia com desconto para famílias de baixa renda

Saiba tramitação do projeto

O Projeto de Decreto Legislativo 4/24 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões, o projeto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados para votação final.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

Acompanhe a tramitação do projeto e o debate sobre o reajuste das diárias do governo. A participação da sociedade civil é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos