Presidente do STF diz que Orçamento Secreto é inconstitucional; Julgamento segue amanhã

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira, 14 de dezembro de 2022, o julgamento sobre a constitucionalidade do Orçamento Secreto, termo utilizado para se referir às emendas do relator do Orçamento da União. Segundo a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, a prática é incompatível com a democracia.

Nessa modalidade, o nome do deputado ou senador que propõe ao relator-geral destinar dinheiro público a determinado município ou estado fica oculto, por isso é chamado de orçamento secreto. Essa prática viabilizaria a corrupção porque não é possível chegar a quem mandou repassar o dinheiro para o seu reduto político.

Além disso, não há critério para a distribuição do dinheiro. Nos últimos anos, a maior parte dos recursos foi destinada à base aliada do governo Bolsonaro no Congresso. Por esse motivo, apontou-se que o atual presidente teria usado como mecanismo de toma lá-dá-cá para manter apoio para o seu governo.

Para a presidente do STF, o orçamento secreto deforma o equilíbrio financeiro entre a União, os estados e os municípios e prejudica a distribuição racional e técnica de recursos. A prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos.

Em seu voto, proferido no âmbito de quatro ações que questionam o orçamento secreto, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, a medida é incompatível com a Constituição. “A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado”, frisou.

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Ferramenta para correção de erros

A magistrada ressaltou que as emendas de relator geral do orçamento devem ser utilizadas apenas para a correção de erros e omissões. Fica vedado, assim, seu uso indevido, consistente na inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

De acordo com a relatora, a criação de novas despesas ou a ampliação de programações previstas na lei orçamentária caracteriza a utilização indevida dessa modalidade de emendas. A seu ver, a validação de práticas administrativas ou legislativas que promovam segredo injustificado sobre a arrecadação de despesas e a destinação de recursos públicos é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo.

De acordo com os dados dos autos, as emendas do relator foram destinadas a um grupo restrito e incógnito de parlamentares. A ministra observou que nem o Congresso Nacional nem o Ministério da Economia foram capazes de identificar, nos autos, os ordenadores das despesas registradas sob o orçamento secreto, as obras realizadas, os objetos adquiridos ou os programas beneficiados.

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Segundo ela, os fatos mostram a progressiva tomada do orçamento por integrantes da bancada de apoio ao governo. Rosa Weber também citou escândalos envolvendo emendas parlamentares, como os "anões do orçamento" e a "máfia das ambulâncias" para justificar que falhas na fiscalização das emendas podem levar a casos de corrupção e falta de recursos para áreas prioritárias.

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas. A discussão foi motivada por quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. De acordo com as legendas, a adoção desse tipo de emenda, identificada como RP9, é ilegal e não está prevista na Constituição. O exame da matéria prossegue amanhã (15). Ontem (13), o senador Marcelo Castro, relator do Orçamento de 2023, anunciou proposta para modificar o formato das emendas do relator, que deixariam de ser secretas.

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