Piso salarial da enfermagem: benefícios e direitos trabalhistas da profissão

Além do piso salarial da enfermagem, que está suspenso por enquanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os profissionais do setor têm outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdência, bem como pelo próprio Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem (CEPE).

O Capítulo I do CEPE traz a garantia de exercer o cargo em todo o território nacional, com reconhecimento de função autônoma. Também indica o direito de ser acolhido e receber apoio do Conselho Regional de Enfermagem toda vez que precisar.

Além disso, o enfermeiro pode se recusar a ser fotografado e se negar a cumprir suas funções de maneira diversa ou em desacordo com a sua formação quando puder colocar em risco a vida das pessoas.

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Direitos trabalhistas e previdenciários

Estar ciente das garantias estabelecidas na legislação para profissionais da enfermagem é fundamental para fazer valer os direitos. Confira abaixo alguns deles:

• Adicional noturno de 40% sobre o valor da hora diurna quando se trabalha entre 22h e 5h;
• Lanche gratuito quando cumprir jornada noturna;
• Auxílio creche de 20% do piso da categoria para mães com filhos de até 6 anos, quando não oferece creche própria ou não há convênio com alguma creche;
• Pagamento de hora extra com acréscimo de 90% sobre a hora normal quando exceder a carga horária regular a partir da 3ª hora extra diária. Antes, deve receber 80%;
• Trabalhos realizados aos domingos ou feriados dão direito a folga na mesma semana ou na seguinte;
• Estabilidade quando estiver prestes a se aposentar. A regra se aplica quando o enfermeiro está há mais de 2 anos e a menos de 5 na mesma empresa e faltam menos de 2 anos para se aposentar; e
• Direito a Equipamento de Proteção Individual (EPI) para desempenhar suas atividades laborais.

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Motivo da suspensão do piso salarial da enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na última sexta-feira (16) o julgamento acerca da manutenção da suspensão do piso salarial da enfermagem, decretada em 4 de setembro pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A Lei 14.434/22 estabeleceu os seguintes valores mínimos para remuneração da categoria:

• R$ 4.750,00 para enfermeiros;
• R$ 3.225,00 para técnicos de enfermagem (70% do anterior); e
• R$ 2.375,00 (a metade) para auxiliares de enfermagem e parteiras.

A suspensão foi decretada após a CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços) ingressar com Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) e alegar que os hospitais corriam o risco de fechar cerca de 20 mil leitos e demitir 83 mil profissionais por falta de orçamento para bancar os novos salários imediatamente.

Antes da aprovação do piso nacional pelo Congresso, a remuneração média dos enfermeiros era inferior a dois salários mínimos: R$ 2.424,00. Portanto, o novo salário da categoriadeve dobrar, praticamente, quando a lei puder, finalmente, ser aplicada.

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