Governo Federal quer transparência do Banco Central sobre taxa Selic e juros

O Governo Federal quer que o Banco Central tenha transparência sobre a Taxa Selic. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 estabelece critérios para a fixação da taxa referencial de juros (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. 

De acordo com a proposta, essas decisões devem considerar modelos técnico-científicos, e os cálculos e fundamentos que embasaram a decisão devem ser publicados na internet em até dez dias.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, enfatizou que a intenção é proporcionar maior transparência na definição da taxa Selic. Ele ressaltou a importância de evitar influências políticas indevidas e defesa de interesses privados, assegurando imparcialidade nas decisões.

O texto atualmente está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei Complementar 179/21, que trata da autonomia e dos mandatos no Banco Central. 

Segundo André Figueiredo, essa medida permitirá previsibilidade para os agentes econômicos, permitindo que tomem decisões informadas e ajustem suas estratégias de investimento.

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Saiba como tramita a proposta

O projeto passará por uma análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para votação no Plenário.

Normalmente, um Projeto de Lei (PL) tramita na Câmara dos Deputados seguindo algumas etapas específicas. O processo de tramitação envolve várias fases, desde a apresentação do projeto até a sua eventual aprovação ou rejeição. 

Dentre elas, estão a apresentação, o encaminhamento para uma ou mais comissões temáticas. A partir disso, cada comissão irá designar um relator que será responsável por elaborar um parecer sobre o projeto. 

Logo após, o projeto é discutido e votado na comissão que está tramitando. Se aprovado, é encaminhado para a próxima comissão relacionada ao assunto. Após passar por todas as comissões, o projeto é encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, os deputados discutem o projeto, apresentam emendas e votam sua aprovação ou rejeição.

Se o projeto for aprovado na Câmara, ele é encaminhado ao Senado Federal, onde passará pelas mesmas etapas de tramitação (comissões, parecer, discussão e votação). Caso o projeto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ele é enviado ao presidente da República para sanção ou veto.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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