Morador de Goiânia que está negativado pode negociar dívidas com descontos que chegam até 99%; Veja como participar do Programa Refis de 2022
Jean Albuquerque Publicado em 13/12/2022, às 16h36
Quem reside em Goiânia, no Estado de Goiás, e está negativado tem os últimos dias para negociar as dívidas com o município. É que a prefeitura do município prorrogou por mais 10 dias o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2022, com descontos que chegam a até 99%.
Com isso, aqueles que estão com débitos com o município podem negociar a dívida até o dia 22 de dezembro. O anúncio da ampliação do prazo foi feito pelo prefeito Rogério Cruz. A prefeitura, ouvida pelo G1, afirmou que o procedimento é o mesmo. Isto é, não é necessário realizar agendamento para quem optar por quitar as dívidas à vista. Apenas será necessário retirar o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam) no site da prefeitura e pagar a dívida.
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Para aqueles que estão interessados em parcelar os débitos, devem realizar o agendamento do atendimento em uma das unidades do Atende Fácil. Neste caso, as pessoas físicas e jurídicas podem participar do programa e ter descontos que chegam até 99% para quitar os créditos fiscais, créditos tributários, créditos não tributários, multa administrativa e obrigações acessórias.
No caso dos créditos fiscais se enquadram a infração à legislação tributária ou descumprimento das obrigações acessórias. Os créditos tributários são aqueles que estão incluídos no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/ITU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, taxas e contribuições municipais. As multas administrativas são aplicadas no caso de descumprimento de obrigação estabelecida em legislação de cunho administrativo.
Já os créditos não tributários são aqueles que estão ligados à Fazenda Pública, como indenizações, reposições, restituições, aluguéis ou taxas de ocupação, preços públicos. E ainda os créditos que são recorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de obrigações em moedas estrangeiras, de subjugação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral de outras obrigações legais, e multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
Para aqueles que desejam realizar o pagamento à vista, os descontos de juros e multas podem chegar a 99%. Já no caso de parcelamento, esse desconto pode variar entre 70% e 90%, a dívida pode ser dividida em até 60 vezes, no caso em que a parcela não seja inferior a R$ 100.
Estes pontos do Atende Fácil funcionam de segunda a sexta-feira.
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