Crimes contra a administração pública poderão perder sigilo processual; entenda

Os casos de crimes contra a administração pública poderão perder o sigilo processual. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 68/07 do ex-deputado Luiz Couto (PB), que proíbe a prática. A Câmara deverá constituir comissão especial para analisar a proposta.

Os crimes contra a administração pública são atividades ilícitas contra os órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o ministério público. O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP) recomendou a aprovação do texto.

Na perspectiva de Kim, os crimes contra a administração pública não podem correr em segredo na justiça, devem ser públicos. “Um dos princípios da administração pública na Constituição é a publicidade", argumentou.

O deputado Fabio Trad (PSD-MS) também defendeu a proposta. Ele destacou que há necessidade de transparência e acesso aberto aos dados durante o processo. “Claro que apenas àqueles submetidos a investigação, mas esta circunstância já está prevista em lei. Não devem ser disponibilizados enquanto a investigação perdurar", ponderou.

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Confira os tipos de crimes contra a administração pública

Segundo o deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR), a transparência é uma arma contra a corrupção. “Quase sempre a maldade é feita às escondidas. Quanto mais transparência, mais clareza teremos nos processos de crimes contra a administração pública”. O deputado disse que da forma como a lei está aplicada atualmente, a sociedade não tem como fiscalizar as injustiças cometidas e os crimes acabam ficando encobertos.

Os crimes cometidos contra a administração pública são processados na área criminal, previstos no Código Penal como: 

• Exercício arbitrário ou abuso de poder;
• Falsificação de papéis públicos;
• Má-gestão praticada por administradores públicos;
• Apropriação indébita previdenciária;
• Lavagem e ocultação de bens de corrupção;
• Emprego irregular de verbas;
• Contrabando;
• Corrupção ativa ou passiva;

Fique por dentro da tramitação de propostas de emenda à Constituição.

***Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque

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