Congresso tenta realizar mudanças para salvar o orçamento secreto. Entenda

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Fiscal instituído em 2020, que conferem ao relator parlamentar da lei orçamentária anual o direito de acrescentar emendas que o órgão executivo deve priorizar. Do ponto de vista técnico, eles são chamados pelo identificador RP-9.

Nesta quinta-feira (15), será votado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem objetivo de dar transparência dessas emendas de relator-geral do Orçamento da União, chamadas de RP-9, ou conhecidas também por orçamento secreto.

Elas são conhecidas como “orçamentos secreto” porque, ao contrário de outras emendas parlamentares, não contêm regras sobre para onde ou para onde vai o dinheiro, dificultando a fiscalização da execução desse orçamento.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor da proposta, que estabelece critérios de proporcionalidade e objetividade na aprovação e execução dessas emendas. Além do PRN 3/22, estão em pauta 25 vetos e 30 itens de liberação de créditos extras.

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O projeto para salvar o orçamento secreto determina alguns critérios

A decisão de encaminhar a alteração RP9, atualmente, fica a critério do próprio relator. Pela proposta de Pacheco, o relator oferecerá orientações sobre a implementação das programações inscritas pelos parlamentares, que poderão partir de solicitações por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

Essas indicações devem respeitar a seguinte proporção:

• até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• até 7,5% oriundas de indicações da Mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral;
• até 7,5% oriundas de indicações da Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral;
• até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral;
• até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.

O PRN 3/22 também estabelece que pelo menos 50% dessas mudanças nos procedimentos e serviços públicos de saúde ou proteção social serão implementadas para priorizar recursos de políticas públicas destinadas a proteger o bem-estar geral da população em áreas com recorrente escassez de recursos públicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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