Ingresso de analista será via concurso DPE SP (Defensoria Pública de São Paulo), mas o de assistente é cargo em comissão. Saiba quais são os requisitos, atribuições e salários
Mylena Lira Publicado em 13/12/2023, às 07h33
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (12), a criação de quase 1.200 vagas para o Ministério Público e a Defensoria Pública do estado. Para a DPE SP, foram criados dois novos cargos: Analista de Defensoria Pública (412 vagas) e Assistente Técnico de Defensoria Pública IV (80 vagas). Porém, não é possível afirmar que essas 492 vagas serão preenchidas já no próximo concurso DPE SP.
Isso porque, conforme especifica o texto do Projeto de Lei Complementar 55/2022, o provimento dos cargos ocorrerá de forma gradual, a partir da vigência da norma. A ampliação do quadro visa contribuir para desafogar os trabalhos dos defensores públicos e ampliar o atendimento à população.
Tanto o posto de analista quanto o de assistente exige formação superior em Direito, mas as formas de ingresso são diferentes. O primeiro é de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, porém o de assistente é em comissão.
Os novos cargos foram propostos pelo Defensor Público Geral, Florisvaldo Fiorentino Júnior, e vão compor o quadro de apoio da instituição, formado hoje, majoritariamente, por servidores com nível médio ou superior em formação psicossocial. Não há cargo com requisito de bacharelado em Direito.
Segundo Fiorentino, "a falta dessa estrutura de apoio jurídico dificulta o ganho de escala na atuação institucional, na medida em que atividades corriqueiras e massificadas dependem, para sua execução, da atuação de Defensores Públicos, recurso ainda escasso no estado".
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A nova classe de analista é uma demanda antiga do órgão, que não conta atualmente com cargo de bacharel em Direito em seu quadro. O profissional que passar no concurso DPE SP para a função vai executar tarefas de apoio e auxílio técnico-jurídico aos defensores públicos.
O objetivo da instituição desse cargo é aprimorar a capacidade de absorção de demandas e conferir maior celeridade e eficiência na prestação da assistência jurídica integral e gratuita às pessoas atendidas pela DPE SP.
Confira abaixo quais atividades competem ao analista, sempre com a supervisão do defensor:
O projeto de lei aprovado pela Alesp veda ao analista "praticar atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou constituam atribuição exclusiva de órgão de execução da Defensoria Pública do Estado". No entanto, será permitido ao servidor investido na função assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com defensor público.
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Segundo estabelece o artigo 21 do PL, o Assistente Técnico de Defensoria Pública IV desempenhará atividades de chefia, assessoramento e direção. São atribuições básicas do cargo:
Os ocupantes do cargo vão exercer as funções sempre sob a supervisão de Defensor Público e o Conselho Superior da Defensoria Pública tem autonomia para estabelecer outras competências.
A classe de analista é escalonada em duas referências (1 e 2) e cada uma é composta por seis graus (A a F). Os aprovados no concurso DPE SP iniciam no Grau A da Referência 1, com salário de R$ 7.532,39 para cumprir jornada de trabalho de 40 horas por semana (8 horas diárias).
Veja abaixo a tabela completa da escala de vencimentos básios do analista, sem cargo em comissão:
A remuneração será acrescida, ainda, por:
Quem obter cargo de Assistente Técnico de Defensoria Pública IV vai ganhar R$ 9.260,32.
O PL aprovado prevê as regras para a progressão e a promoção na carreira de analista. A progressão é a passagem do servidor para o próximo grau na escala de vencimentos dentro da mesma referência.
O salário sobe para R$ 8.097,31 ao progredir do grau A para o grau B da referência 1 e atinge R$ 10.813,71 ao chegar no grau máximo, o F, da mesma escala - mais de R$ 3 mil de diferença do grau A (conforme tabela acima).
Todo ano, até 25% da classe de analista terá progressão de carreira, após processo de avaliação de desempenho. Entretanto, somente quem atender a estes dois requisitos, cumulativamente, poderá participar do processo de progressão:
Já a promoção permite a passagem da Referência 1 (primeira linha da tabela de vencimentos) para a Referência 2 da classe de analista (segunda linha), sempre para o grau com valor imediatamente superior.
Por exemplo: o analista na Ref.1, Grau D, que recebe R$ 9.357,46, vai automaticamente para a Ref.2, Grau C ao ser promovido, passando a embolsar salário de R$ 9.750,75. Não será enviado aos graus A ou B da Referência 2 porque a remuneração não pode ser reduzida.
São condições para conseguir a promoção:
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado vai regulamentar o processo se promoção, indicando os cursos e demais critérios levados em conta.
O período probatório será de três anos, contados da posse, e ao longo dele serão analisadas a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Ao final, haverá a confirmação na carreira de analista, com a aquisição da estabilidade no cargo, ou será requisitada a exoneração, de acordo com o resultado da avaliação.
Criada em 2006, por meio da Lei Complementar Estadual nº 988, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza mais de dois milhões de atendimentos por ano e, apesar do quadro de pessoal deficitário, a DPE SP é a defensoria com o maior número de atendimentos e de processos judiciais, além de ser a com a maior atuação nos Tribunais Superiores.
Conforme a justificativa do projeto de lei que indica a necessidade de criar os novos cargos, a instituição contava, em 2022, na época da propositura do PL, com 789 Defensores Públicos, 909 servidores do quadro de apoio e cerca de 3.500 estagiários de nível médio, graduação e pós-graduação.
A Constituição Federal atribuiu à Defensoria Pública de todos os estados a missão de prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A defensoria atua em todos os graus de jurisdição.
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Com unidadades instaladas em mais de 40 cidades, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE SP) oferece à população orientação jurídica gratuitamente, além de atuar na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.