Projetos aprovados incluem cobrança de imposto de renda sobre fundos exclusivos, offshores e apostas online. Os super-ricos pagarão o come-cotas a partir de 2024
Pedro Miranda Publicado em 22/11/2023, às 18h28
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) deu o aval, nesta quarta-feira (22), a três projetos destinados a aumentar a arrecadação de impostos no Brasil. As propostas visam impactar a taxação de fundos de investimentos exclusivos, empresas offshores (estrangeiras), serviços de streaming e apostas esportivas online, popularmente conhecidas como bets.
O primeiro projeto de lei aborda os fundos exclusivos, que requerem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, e as offshores, empresas no exterior que administram fundos de investimentos. A iniciativa faz parte da estratégia do governo federal para ampliar a arrecadação de impostos, direcionando tributos para os estratos mais ricos da sociedade brasileira. A expectativa é gerar R$ 13 bilhões adicionais somente em 2024.
Atualmente, esses fundos exclusivos pagam Imposto de Renda apenas no momento do saque, enquanto outros fundos no país enfrentam cobranças semestrais conhecidas como “come-cotas”.
Com a proposta aprovada, as regras dos fundos exclusivos serão alinhadas ás dos demais, e os super-ricos pagarão o come-cotas a partir de 2024, variando de 15% a 20% sobre o rendimento, dependendo do prazo do investimento. A tributação ocorrerá a cada seis meses. Aqueles que optarem por antecipar o pagamento este ano receberão um desconto, pagando apenas 8% sobre o rendimento acumulado até o momento.
Os fundos exclusivos, atualmente utilizados por cerca de 2,5 mil brasileiros, totalizam R$ 756 bilhões em patrimônio, representando 12,3% da indústria de fundos do Brasil.
No que diz respeito aos fundos offshores, amplamente utilizados por investidores super-ricos que entregam ativos no exterior para terceiros administrarem, o projeto propõe uma cobrança anual de 15% de Imposto de Renda a partir de 2024.
A tributação ocorrerá uma vez ao ano, em 31 de dezembro. Atualmente, quem investe em offshore paga 15% de IR sobre o ganho de capital somente quando o dinheiro é repatriado para o Brasil.
Apesar da aprovação na CAE, alguns senadores expressaram resistência à proposta, argumentando que ela resultará em bitributação. O projeto segue em regime de urgência para análise do Plenário.
No âmbito dos serviços de streaming, a CAE aprovou que plataformas como Youtube, Instagram e Netflix passem a pagar uma taxa para incentivar a indústria audiovisual brasileira. O percentual a ser pago será de até 3% sobre a receita bruta, desde que esta supere R$ 90 milhões.
A proposta tem em vista equilibrar a regulamentação, promovendo a produção audiovisual brasileira independente sem criar barreiras excessivas para os provedores de vídeos sob demanda. Se as plataformas de streaming produzirem conteúdo nacional, poderão obter abatimento de impostos. O projeto aguarda votação no turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Os senadores da comissão também aprovaram a regulamentação das apostas esportivas online de cota fixa, as chamadas bets. Pelo projeto de lei, os apostadores pagarão 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.
As empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto, restando 18% para cobrir prêmios e imposto de renda. Com essa regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Se o Plenário do Senado modificar o texto, o projeto retornará à votação na Câmara dos Deputados.
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