AGU recorre ao STF sobre revisão da vida toda de aposentadorias do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à revisão da vida toda de aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No mês de dezembro, o plenário do STF autorizou o recálculo dos benefícios para incluir contribuições anteriores à implantação do Plano Real, em 1994.

Essa decisão trouxe benefícios principalmente para os aposentados que fizeram contribuições elevadas antes de 1994 e que buscaram na Justiça a revisão de seus benefícios. Agora, a AGU solicita a suspensão de todos os processos judiciais relacionados ao assunto até que o Supremo esclareça diversas questões levantadas pela União, que alegou existirem pontos obscuros na decisão.

Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do STF tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas, o que impediria que os beneficiários reivindicassem o pagamento de valores atrasados aos quais teriam direito.

Outra solicitação da União é para o Supremo estabelecer quando ocorre a prescrição do direito, ou seja, a partir de quanto tempo os beneficiários perdem o direito de solicitar a revisão da aposentadoria. A ideia é evitar que seja exigido o pagamento de parcelas referentes a períodos pagos há décadas.

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Petição também menciona as dificuldades administrativas enfrentadas pelo INSS

Em resumo, a União deseja que o Supremo exclua do julgamento benefícios já extintos e também aqueles que foram quitados com base nas regras antigas, de modo que não haja efeito retroativo da decisão. Outro pedido é para que não seja possível solicitar o recálculo caso o beneficiário já tenha tido o pedido negado de forma definitiva pela Justiça, antes do novo entendimento do STF.

Essas medidas são consideradas necessárias "para preservação da segurança jurídica e em razão do impacto da nova tese de repercussão geral sobre as contas públicas, bem como levando em conta os limites da capacidade administrativa do INSS", afirma o texto dos embargos de declaração apresentados pela AGU.

A petição também menciona as dificuldades administrativas enfrentadas pelo INSS para processar o recálculo dos benefícios dos beneficiários elegíveis. Isso ocorre porque, de acordo com uma manifestação do instituto no processo, os sistemas atuais não permitem a inclusão de valores anteriores ao Plano Real. Serão necessários investimentos tecnológicos para modificar os programas.

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