Acionou o seguro na batida do carro? Agora você pode escolher a oficina mecânica

Você com certeza já deve ter passado por algum problema mecânico com o seu carro, certo? E na hora de acionar o seguro, os custos ultrapassaram o limite pré-estabelecido e você precisou desembolsar bastante dinheiro porque a oficina para a qual a seguradora levou o veículo costuma cobrar bem caro. A partir de agora, esse e outros tipos de situações envolvendo seguro de carros serão diferentes. 

Foi aprovado o Projeto de Lei 497/19, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que garante ao consumidor com seguro o direito de escolher uma oficina mecânica em caso de acidente com o veículo. O descumprimento pode acarretar sanções previstas na Lei de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras.

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As seguradoras deverão informar a possibilidade de escolha durante a ocorrência 

O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “A iniciativa inova positivamente em favor da parte vulnerável nas contratações de seguros, prestigiando o direito de escolha do consumidor e reforçando o dever de informar das seguradoras”, disse.

De acordo com o texto, os consumidores que contratam qualquer tipo de seguro para seus veículos automotores têm o direito de escolher livremente as oficinas (mecânica, carroceria, pintura, restauração e limpeza de interiores, etc.). As companhias de seguros são obrigadas a informar os segurados sobre a possibilidade de seleção ao relatar a ocorrência.

O valor do reparo, no entanto, deve respeitar os orçamentos médios aplicados a serviços similares e só será pago mediante a comprovação da legalidade das peças de reposição utilizadas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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