A partir de quando o Bolsa Família terá complemento de R$ 150 por filho? Entenda

A promulgação da PEC da Transição pelo Congresso Nacional, que ocorreu no último dia 21 de dezembro, possibilitou a manutenção do pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e o auxílio de R$ 150 para filhos de beneficiários do programa menores de 6 anos. Com isso, o montante de R$ 145 bilhões foi deixado fora do teto de gastos por um ano para o pagamento de benefícios sociais. 

Os parlamentares das duas casas, Câmara e Senado, aprovaram a medida em tempo recorde, em apenas 23 dias, o que garantiu o valor de R$ 600 no mês que vem para as famílias atendidas pelo programa de transferência de renda. Sobre o assunto, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a afirmar que a PEC garante aos brasileiros “patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

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Afinal, quando começa a ser pago o auxílio? 

Até o momento ainda não há uma definição sobre o novo calendário do Bolsa Família de R$ 600 que garante o auxílio complementar de R$ 150 para filhos de beneficiários menores de 6 anos. A posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está marcada para ocorrer no dia 1º de janeiro. Após esse momento, será definido por sua equipe os próximos passos para o programa. 

No entanto, já se sabe que para ter direito ao novo auxílio não será necessário realizar qualquer cadastro no primeiro momento, já que a base de dados usada será o do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal. O gabinete de transição tem feito um verdadeiro pente fino para possam ser garantido o auxílio para quem de fato tem direito.  

Veja possíveis regras para o Bolsa Família 2023

Se o governo eleito do PT manter as mesmas regras do benefício que sofreu alteração por decisão do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), o programa será mais rígido com os beneficiários em 2023. Para garantir o repasse do Bolsa Família, as famílias e o poder público precisam assumir compromissos nas áreas de Saúde e de Educação. 

Neste caso, o governo tem a responsabilidade de garantir o acesso e a qualidade desses serviços. De acordo com as regras do programa, cabe "ao poder público monitorar resultados, identificar motivos que impeçam o acesso das famílias aos serviços sociais básicos e agir para garantir o acesso". 

Sendo assim, as crianças menores de 7 anos devem ter o calendário vacinal em dia, além do acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento. Veja outras regras: 

• Gestantes devem fazer consultas de pré-natal, pelo calendário do Ministério da Saúde;
• Todas as crianças e os adolescentes de 6 a 15 anos das famílias beneficiárias devem estar matriculados na escola e ter frequência mínima de 85% das aulas; 
• Jovens de 16 a 17 anos devem estar matriculados na escola e ter frequência mínima de 75% das aulas.

Vale ressaltar ainda, que quem descumprir essas regras condicionadas para o recebimento do Bolsa Família será desligada gradualmente do programa. Neste caso, primeiro a família irá receber uma notificação. Logo após, se o problema persistir, o benefício será bloqueado e só depois suspenso. 

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